“Sociedade Civil e IA: Agora que as Regras Europeias estão em vigor, o que vem a seguir?”

O Centro Português de Fundações esteve presente, no dia 12 de setembro de 2024, no Webinar Sociedade Civil e IA promovido pelo Netherlands Helsinki Committee em conjunto com o Centro Europeu de Direito para Organizações Sem Fins Lucrativos, no âmbito do projeto Catalyst of Change, no sentido de poder comunicar às Fundações algumas informações sobre o estado da arte ao nível da regulamentação aplicável.

No dia 12 de julho de 2024, foi publicado o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act), com o objetivo de regular o uso da IA e proteger os Direitos Humanos. Em vigor desde 1 de agosto de 2024, o Regulamento será aplicado gradualmente, com foco inicial em sistemas de IA que possam afetar esses direitos, tendo sido realçadas as seguintes datas

• Fevereiro de 2025: Aplicação das práticas gerais e proibições de IA.
• Agosto de 2025: Regras sobre IA de uso geral e sanções.
• Agosto de 2027: Obrigações adicionais para sistemas de IA de alto risco.

Destaques do Webinar:

• Ella Jakubowska (EDRi) destacou a importância do Regulamento para proteger os cidadãos de IA que possa prejudicar os Direitos Humanos, mas apontou desafios, como a falta de proibições absolutas em tecnologias como o reconhecimento facial.
• Sophie Hale (ENNHRI) reforçou que a legislação precisa de mais restrições ao setor privado e clareza quanto à segurança nacional.
• Katia Hristova-Valtcheva (Bulgária) e Tena Šimonović Einwalter (Croácia) discutiram as dificuldades em lidar com IA nos seus países, como a falta de especialistas e o impacto da digitalização nos Direitos Humanos.

Macedónia do Norte como Exemplo: A Macedónia do Norte foi citada por desenvolver indicadores para garantir que a aquisição pública de IA respeite os direitos humanos, promovendo a transparência e a responsabilidade.

Como conclusão do webinar pode-se depreender que o AI Act é de facto um importante passo e pioneiro no sentido de pretender equilibrar a inovação tecnológica e a proteção dos Direitos Fundamentais na Europa.

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Beatriz de Mesquita

Jurista do Centro Português de Fundações