Renovação do Estado de Emergência até 16 de março

Foi renovado o estado de emergência até 16/3/2021.

Pode consultar aqui a respetiva regulamentação:

• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 – Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 – Diário da República n.º 39/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-25: autorização da renovação do estado de emergência;
• Decreto n.º 3-F/2021 – Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.