Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Foi hoje publicada em Diário da Républica, a portaria n.º 138-A/2021 – Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30, que define a regulamentação para a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que pode consultar aqui.