26 Novembro 2024

Novo Pacote de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo da União Europeia

A União Europeia introduziu um novo pacote legislativo de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em junho de 2024.

Perante estas alterações, A Philanthropy Europe Association (Philea) elaborou, em colaboração com o European Center for Not-for-Profit Law (ECNL), e com contributos da Civil Society Europe, um documento que tem como objetivo fornecer uma visão geral simples sobre este novo pacote da UE e o seu impacto potencial no setor sem fins lucrativos.

Neste sentido, a Philea promoveu, no passado dia 12 de novembro, o Webinar “Unpacking the EU AML/CFT Package: Implications for Non-Profits” para apresentar este documento, no qual foram destacados os seguintes impactos:

  • Regras mais rigorosas

O pacote afirma que a generalidade do setor não lucrativo não está abrangida pelo pacote legislativo, no entanto as plataformas de crowdfunding surgem pela primeira vez como entidades incluídas no pacote, ampliando o alcance das responsabilidades regulatórias ao setor não lucrativo, e impondo restrições no uso de criptoativos, dificultando o acesso de organizações e ativistas que estão excluídos financeiramente do recurso a moedas virtuais.

  • Desconsideração das especificidades do setor

As características únicas das organizações sem fins lucrativos não foram devidamente consideradas neste pacote, não existindo uma definição clara de “beneficiário efetivo” para estas organizações, nomeadamente as que utilizam e recorrem a plataformas de crowdfunding e inclusive o próprio conceito de plataforma de crowdfunding, seriam campanhas lançadas através do Facebook ou outras redes sociais consideradas plataformas de crowdfunding?

Existem ainda entidades do setor que aceitam donativos em moedas virtuais, não é clara a extensão da aplicação deste pacote nestes casos.

  • Necessidade de diálogo e adaptação

Há uma necessidade urgente de promover um diálogo constante com as autoridades da UE e nacionais para clarificar os detalhes das normas e garantir uma interpretação consistente entre os Estados Membros. É igualmente importante desenvolver orientações técnicas que sejam proporcionais aos níveis de risco e adaptadas às especificidades do setor não lucrativo. Por fim, é essencial envolver stakeholders, como plataformas de crowdfunding e prestadores de serviços de criptoativos, para alcançar um enquadramento mais equilibrado e funcional.

Beatriz Mesquita, Jurista

Centro Português de Fundações


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