Atualização | Medidas adicionais para o combate à COVID-19

Foram aprovadas as seguintes medidas adicionais para o combate à Covid-19:

Decreto-Lei n.º 8-A/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência;
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22: estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais;
Decreto n.º 3-C/2021 – Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22: altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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