14 Junho 2021

Aprovada a Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública

Foi hoje publicada em Diário da Républica a aprovação da Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que pode consultar aqui.

 


Subscreva a nossa newsletter

Inscreva-se com seu endereço de e-mail para receber notícias e atualizações nossas.

Subscrever
Apoios
arrow_upward