26 Março 2021
Atualização | Medidas adicionais para o combate à COVID-19 | Regime excecional sobre obrigações, dívidas fiscais e contribuições à Segurança Social
Foram aprovadas as seguintes medidas adicionais para o combate à Covid-19:
- Decreto-Lei n.º 24/2021 – Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26: estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
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