Renovação do estado de emergência até 31 de março | Estratégia de desconfinamento

• Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 – Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11: renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 – Diário da República n.º 49/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-11: autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto n.º 4/2021 – Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13: regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O Governo definiu ainda as linhas para o desconfinamento que pode consultar abaixo:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 – Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13: estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.